O Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos, lançado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE, que faz parte da campanha intitulada “Ficha Limpa”, pretende criar novos casos de inelegibilidade aos já previstos na Lei Complementar nº64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades).
Se aprovado o PL tornaria inelegíveis as pessoas que se encontrem nas seguintes situações, além das demais já em vigor:
As que foram condenadas ou tiveram denúncia recebida por um tribunal em virtude de fatos graves, tais como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições até que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal. Esta medida tem caráter estritamente preventivo no sentido de proteger a sociedade, não se confundindo com qualquer intento de culpar as pessoas antecipadamente e sem o devido processo legal;
As que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição;
As que foram condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.
Todas as informações a respeito da campanha “Ficha Limpa” estão no site www.lei9840.org.br
Eu já aderi à campanha e subscrevi o Projeto de Lei.
E você?
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