Inelegíveis

A relação dos responsáveis por contas irregulares nos tribunais de contas (União, Estado e Municípios) chega a 1.449, sendo 305 no Tribunal de Contas da União, 587 no Tribunal de Contas do Estado e 557 no Tribunal de Contas dos Municípios.
Vale registrar que a Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades) torna inelegíveis, pelos cinco anos seguintes ao que ocorreu a decisão, os agentes que, no exercício de cargos ou funções públicas, tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, exceto se esta decisão tiver sido reformada ou estiver sob apreciação do judiciário.
Consulte a lista dos nomes no site do TRE-PA.